Decreto Executivo n.º 337/22, de 10 de Agosto – Regras e Procedimentos para a Criação e Licenciamento de Cursos de Graduação e Pos-Graduação Decreto Presidencial n.º 239/20, de 25 de Setembro – Regulamento do Regime de Contratação do Pessoal Docente Decreto Presidencial n.º 124/20, de 4 de Maio – Regulamento Geral de Propinas e Emolumentos no Sistema de Ensino Superior Decreto Presidencial n.º 273/20, de 21 de Outubro – Regime Jurídico da Forma inicial de Educadores de Infância de Professores do Ensino Primário e Secundário Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto – Lei de Base de Educação e Ensino – Alteração a Lei n 17 Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro – Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior Decreto Executivo n.º 450/22, de 30 de Setembro – Normas Curriculares Gerais Para os Cursos de Pós-Graduacao do Subsistema de Ensino Superior Decreto Presidencial n.º 305/20, de 1 de Dezembro Estatuto Orgânico do Inagbe Decreto Presidencial n.º 59/20, de 03 de Marco-Ensino a Distancia Decreto Presidencial n.º 128/22, de 7 de Junho – Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior Decreto Presidencial n.º 191/18, Estatuto Carreira Docente do Ensino Superior Decreto Presidencial n.º 309/20, Regime Geral Eleitoral n 310/20 Regime Jurídico do Subsistema